Entenda Sobre a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13 e 14/2026
O INSS publicou, em 24 de marco de 2026, mudanças para trabalhadores que precisam se afastar do trabalho por motivo de doença. A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14/2026, assinada pelo Ministro da Previdência Social e pelo Presidente do INSS, entra em vigor no dia 24 de março de 2026 e redefine as regras para a concessão do auxílio por incapacidade temporária — o antigo auxílio-doença.
Se você é trabalhador, empregador, contador ou profissional de RH, este artigo é para você. Explicamos ponto a ponto o que mudou, o que é preciso apresentar e como isso impacta a rotina de quem precisa desse benefício.
1. O Que é o Auxílio por Incapacidade Temporária?
O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é o benefício pago pelo INSS ao segurado que fica temporariamente incapaz de trabalhar por motivo de doença ou acidente. Ele é concedido a partir do 16º dia de afastamento para trabalhadores com vínculo empregatício — os primeiros 15 dias ficam a cargo da empresa — e a partir do 1º dia para contribuintes individuais e facultativos.
2. O Que Muda com a Nova Portaria MPS/INSS nº 13 e 14/2026?
2.1 Nasce o Novo Atestmed — Perícia 100% Documental
A principal inovação é a criação do Novo Atestmed: um modelo de perícia realizada exclusivamente com base em documentação médica, sem necessidade de consulta presencial imediata.
O segurado passa a ter seu benefício analisado sem precisar comparecer fisicamente a uma agência do INSS ou a uma perícia presencial — ao menos em um primeiro momento.
2.2 O Perito Médico Continua no Controle
Atenção: análise documental não significa ausência de avaliação médica. A Perícia Médica Federal emite um parecer técnico fundamentado nos fatos, evidencias e documentos apresentados pelo requerente, na literatura cientifica e na legislação aplicável.
O perito federal tem plena autonomia para definir datas de início de repouso e prazos de duração diferentes dos indicados na documentação do médico assistente, desde que fundamente sua decisão tecnicamente.
2.3 Prazo Máximo Via Atestmed: até 90 Dias (soma de benefícios)
Este é um dos pontos mais importantes e que gera mais dúvidas:
A soma de todos os períodos concedidos via análise documental não pode ultrapassar 90 dias, ainda que os benefícios não sejam consecutivos.
⚠️ Atenção: Este limite de 90 dias refere-se apenas ao modelo de concessão por análise documental. Se o segurado precisar de mais tempo, deverá solicitar prorrogação ou ser encaminhado para perícia presencial.
2.4 Documentos Necessários para o Requerimento
Para solicitar o benefício via análise documental, o segurado deve apresentar documento oficial com foto e documentação médica contendo:
- Identificação do requerente
- Data de emissão do documento medico ou odontológico
- Diagnostico por extenso ou código CID
- Assinatura do profissional emitente (pode ser eletrônica)
- Nome e registro no Conselho de Classe (CRM)
⚠️ Cuidado: Atestados incompletos — sem CID, sem assinatura ou sem registro do profissional — podem resultar em indeferimento do benefício.
2.5 Prorrogação: Quando o prazo não for suficiente
Caso o prazo concedido seja insuficiente para a recuperação do segurado, é possível solicitar prorrogação do auxílio. Nesse caso, a prorrogação segue as regras já existentes e pode exigir perícia presencial.
2.6 Regras para Novos Requerimentos
A portaria detalhou as situações em que um novo pedido pode ser feito por análise documental ou será direcionado para perícia presencial:
- Se o segurado não ultrapassou o limite de 90 dias somados via Atestmed, um novo requerimento pode ser feito por análise documental.
- Se o limite já foi atingido, o novo pedido é direcionado para perícia presencial.
- Após 3 indeferimentos consecutivos por análise documental, todos os requerimentos seguintes serão obrigatoriamente encaminhados para perícia presencial.
2.7 Prazo de Recurso em Caso de Indeferimento
O segurado tem 30 dias contados da data da decisão para interpor recurso contra o indeferimento do benefício.
2.8 Atenção: Documentos Falsos São Crime
🚨 Alerta legal: A emissão ou apresentação de documento falso ou que contenha informação falsa, configura crime e sujeitará os responsáveis à sanções penais, civis e administrativas, além do ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.
3. Qual o Impacto Esperado?
Segundo o INSS e o Ministério da Previdência Social, as mudanças poderão reduzir em até 10% a demanda por perícia presencial inicial, contribuindo também para a redução das filas. Estima-se que mais de 500 mil segurados por ano possam ser atendidos pelo Novo Atestmed sem passar por perícia presencial.
4. Resumo das Principais Mudanças
| Ponto | Regra Anterior | Nova Regra (Portaria 14/2026) |
|---|---|---|
| Modelo de perícia | Presencial ou Atestmed (até 60 dias) | Análise documental – Novo Atestmed |
| Prazo máximo doc. | Até 60 dias | Até 90 dias (soma de benefícios) |
| Avaliação pericial? | Sim – presencial | Documental até 90 dias |
| Prazo de recurso | 30 dias | 30 dias |
| Vigência | — | 24 de marco de 2026 |
5. O Que Muda Para Empresas e Profissionais de RH?
Embora a regra se aplique diretamente ao segurado, empresas e setores de RH devem ficar atentos a alguns pontos:
- Funcionários afastados podem ter o benefício deferido mais rapidamente, agilizando a comunicação com o e-Social e o planejamento de cobertura.
- A qualidade dos atestados médicos passa a ser ainda mais determinante. Documentos incompletos podem gerar indeferimento.
- Após os 15 dias de responsabilidade da empresa, é essencial orientar o colaborador sobre os documentos necessários para o requerimento junto ao INSS.
- O prazo de recurso de 30 dias deve estar no radar do RH para orientação tempestiva aos trabalhadores.
6. Perguntas Frequentes (FAQ)
O Novo Atestmed substitui totalmente a perícia presencial?
Não. A análise documental e uma primeira etapa e tem limite de 90 dias somados. Casos que ultrapassem esse prazo ou que tenham três indeferimentos consecutivos serão obrigatoriamente encaminhados para perícia presencial.
Qualquer doença pode ser solicitada via Atestmed?
Em princípio, sim. Porém, a Perícia Medica Federal pode direcionar casos específicos para avaliação presencial de acordo com o histórico médico-pericial, a complexidade da patologia e a literatura cientifica pertinente.
O que acontece se o atestado não tiver o CID?
O documento pode ser considerado incompleto e resultar em indeferimento do benefício. O código CID (ou o diagnostico por extenso) e um dos requisitos mínimos obrigatórios previstos na portaria.
Quando a nova regra entra em vigor?
Dia 24 de marco de 2026. A Portaria Conjunta MPS/INSS no 14/2026 foi publicada no Diário Oficial da Uniao em 24 de marco de 2026.
Conclusão
A Nova Portaria Conjunta MPS/INSS representa um avanço importante na modernização do sistema previdenciário brasileiro. O Novo Atestmed torna o processo mais ágil para o segurado, reduz filas de perícia presencial e digitaliza etapas que antes exigiam deslocamento — mas exige atenção redobrada a qualidade da documentação médica apresentada.
Se você tem dúvidas sobre como essa mudança impacta sua empresa ou seus clientes, entre em contato conosco. Nossa equipe está pronta para orientar sobre os impactos trabalhistas e previdenciários desta nova regra.